Acesso à Informação

Bem-Vindo(a)!

Nesta página, você tem acesso ao Portal da Transparência, a Estrutura Organizacional, dentre outras ferramentas que fornecem informações da Câmara Municipal de Viana. E, se não encontrar a informação que procura, pode solicitar através do e-SIC (Sistema de Informação ao Cidadão).

O Acesso à Informação, um direito do cidadão!

A Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população. 

A Câmara Municipal de Viana por meio da Resolução N° 11/2017, regulamentou a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. De acordo com a legislação, o órgão tem o prazo máximo de 20 dias para responder ao pedido do cidadão. As informações podem ser solicitadas por meio eletrônico (e-SIC) ou presencial.

O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, no seguinte endereço: Rua Governador Rubim, n° 180, Centro – Viana CEP: 29.135-000 Telefone: (27) 3255-2769.  

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Endereço:
Plenário e Administrativo: Avenida Florentino Avidos, N°40 - Centro
Viana/ES - 29130-065


Gabinetes - Anexo: Rua Governador Rubim, n° 180 - Centro
Viana/ES - 29130-148


Telefone: (27)3255-2955/3255-2769/3255-2118
E-mail: contato@camaraviana.es.gov.br
ouvidoria@camaraviana.es.gov.br

Atendimento ao Público:
Segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00.

Sessões Ordinárias:
Toda segunda-feira às 16h00.