Acesso à Informação

Bem-Vindo(a)!

Nesta página, você tem acesso ao Portal da Transparência, a Estrutura Organizacional, dentre outras ferramentas que fornecem informações da Câmara Municipal de Viana. E, se não encontrar a informação que procura, pode solicitar através do e-SIC (Sistema de Informação ao Cidadão).

O Acesso à Informação, um direito do cidadão!

A Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população. 

A Câmara Municipal de Viana por meio da Resolução N° 11/2017, regulamentou a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. De acordo com a legislação, o órgão tem o prazo máximo de 20 dias para responder ao pedido do cidadão. As informações podem ser solicitadas por meio eletrônico (e-SIC) ou presencial.

O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, no seguinte endereço: Avenida Florentino Avidos, N°40, Centro – Viana CEP: 29.130-065 Telefone: (27) 3255-2955.  

 

 

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HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00.

HORÁRIO DAS SESSÕES PLÉNARIAS

Toda quarta-feira às 16h00.

ENDEREÇO

Plenário e Administrativo: Avenida Florentino Avidos, N°40 - Centro Viana/ES - 29130-065

Gabinetes - Anexo:Rua Governador Rubim,
n° 180 - Centro Viana/ES - 29130-148

TELEFONE

(27) 3255-2955 / (27) 3255-2769 / (27) 3255-2118

E-MAIL

noreply@camaraviana.es.gov.br

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