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Dispõe sobre a adesão da Controladoria da Câmara Municipal de Viana às Normas de Auditoria Governamental, NAGs, e às Normas Brasileiras de Auditoria aplicadas ao Setor Público.
Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n° 2.422/2011 no âmbito da Câmara Municipal, a qual dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Viana e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a regulamentação da atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Viana.
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, prevista na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Viana/ES, e dá outras providências.
Dispõe sobre diretrizes para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito da Câmara Municipal de Viana, com base na Lei n°14133/2021.
Dispõe sobre normas e procedimentos para solicitação, concessão e prestação de contas do uso de diárias, cursos de capacitação e passagens concedidas a servidores e membros da Câmara Municipal de Viana.
Dispõe sobre a elaboração de pareceres referenciais previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico e a regulamentação da dispensa de manifestação jurídica, previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Viana/ES.
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