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Dispõe sobre a adesão da Controladoria da Câmara Municipal de Viana às Normas de Auditoria Governamental, NAGs, e às Normas Brasileiras de Auditoria aplicadas ao Setor Público.
Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n° 2.422/2011 no âmbito da Câmara Municipal, a qual dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Viana e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Patrimônio e Inventário - CPI, da Câmara Municipal de Viana-ES, na execução de suas atividades e rotinas de trabalho.
Dispõe sobre as rotinas de trabalho, processos de recebimento, controle de estoque, guarda, conservação e fornecimento de materiais de consumo e permanente a serem observadas pelo Setor de Almoxarifado.
Dispõe sobre o processo legislativo e os procedimentos de controle a serem observados no encaminhamento de processos e expedientes às Comissões Legislativas dentro da Câmara Municipal de Viana-ES.
Dispõe sobre a elaboração de Instruções Normativas a respeito das rotinas de trabalho a serem observadas por todas unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Viana-ES, objetivando a implementação de procedimentos de controle, denominada "Norma das Normas".
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