1. Quantos vereadores há na Casa?
A Câmara Municipal de Viana possui 13 vereadores a partir da Legislatura 2025-2028.
2. Qual é o salário do vereador?
O vereador recebe subsídio mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme Lei Municipal n° 3.274/2023.
3. Quanto é a verba para gabinete?
A verba de gabinete é de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) cujo objetivo é a destinação de recursos para custear os vencimentos do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar, conforme Lei Municipal n°3.198/2022.
4. Quantos assessores podem ser contratados por vereador?
Cada vereador pode contratar até 6 assessores comissionados, conforme Lei Municipal n°3.198/2022.
5. A Câmara Municipal disponibiliza cotas para atividade parlamentar?
Em 2025 foi aprovada a Lei Municipal n° 3.437/2025, que instituiu a cota para atividade parlamentar – CEAP no valor de até R$ 10.000,00, destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar, que foi regulamentada pela Resolução Administrativa n°04/2025.
6. Qual o orçamento anual da Câmara?
Para o exercício de 2026, o orçamento aprovado na Lei Orçamentária Anual - LOA foi de R$ 21.500.000,00 – Lei Municipal n° 3.505/2025.
7. Quantas sessões por semana?
Uma (1) sessão por semana, toda quarta-feira sempre as 16:00 horas, transmitida ao vivo pelo canal da Câmara no Youtube.
8. Onde encontro informações do poder legislativo?
As informações institucionais estão disponíveis no endereço eletrônico: http://www.camaraviana.es.gov.br/ e no portal da transparência: https://cmviana-es.portaltp.com.br/ .
9. A Câmara Municipal de Viana regulamentou a Lei de Acesso à Informação?
Sim. Em 2017 por meio da Resolução N° 11/2017, foi regulamentada a Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Viana.
10. Que setor será responsável por fornecer essas informações?
O setor responsável por fornecer informações é a Ouvidoria, disponível na sede da Câmara e também de forma eletrônica no link: https://www.camaraviana.es.gov.br/e-ouv
11. Como posso fazer um pedido de acesso à informação?
O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico, no portal da Câmara Municipal de Viana na internet, ou por meio físico, em sua sede, localizada na Rua Aspazia Varejao Dias, s/n, Centro, Viana/ES – CEP: 29130-013.
12. Quais são as atribuições da Ouvidoria da Câmara Municipal de Viana?
De acordo com o art. 79 da Resolução nº 01, de dezembro de 2024, a Ouvidoria da Câmara Municipal de Viana tem como responsabilidade receber, examinar e encaminhar às áreas operacionais, administrativas e legislativas da Casa de Leis as reclamações, representações, denúncias, sugestões, elogios e pedidos de informação feitos por pessoas físicas ou jurídicas, relacionados ao funcionamento da Câmara, seus servidores e aos serviços prestados.
Além disso, a Ouvidoria também tem como atribuições sugerir medidas para corrigir violações de direitos, ilegalidades ou abusos de poder; propor ações para regularizar procedimentos operacionais, administrativos e legislativos; e contribuir para o aprimoramento da organização da Câmara Municipal. Ela pode encaminhar denúncias que exijam esclarecimentos junto ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público ou outros órgãos competentes. Também responde aos cidadãos e entidades sobre as providências adotadas pela Câmara em relação a procedimentos legislativos e administrativos de interesse deles. Ainda, pode propor à Mesa Diretora a realização de Audiências Públicas com segmentos da sociedade e encaminhar reclamações ou representações ao Poder Executivo e ao Ministério Público, para que tomem conhecimento e se manifestem.
13. Qual a diferença entre a Ouvidoria da Câmara Municipal de Viana e a Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Viana?
A principal diferença entre esses órgãos é o âmbito de atuação: a Ouvidoria da Câmara Municipal atua no Poder Legislativo, enquanto a da Prefeitura trabalha no Poder Executivo. Assim, a Ouvidoria da Prefeitura de Viana tem como função receber, registrar, analisar e encaminhar manifestações da população relacionadas aos serviços públicos municipais e aos seus agentes.
