SIC Físico - Canais de Atendimento

Atendimento presencial - SIC Físico

A Câmara Municipal de Viana regulamentou a Lei n. 12.527/2011 no âmbito da CMV, por meio da Resolução n° 11/2017.

Setor responsável: Ouvidoria.

Endereço: Avenida Florentino Avidos, N°40 - Centro Viana/ES - 29130-065.

Telefones: (27) 3255-2955 / (27) 3255-2769 / (27) 3255-2118 / (27) 99983-9848 - whatsapp.

E-mail: ouvidoria@camaraviana.es.gov.br

Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00h.

Prazo de resposta ao cidadão, recurso e autoridade competente para exame dos pedidos: O prazo de resposta  é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, com justificativa, quando a informação não puder ser dada de forma imediata. Em caso de negativa de acesso à informação, o cidadão poderá entrar com pedido de recurso. O recurso deverá ser dirigido à Presidência, que apreciará o recurso e verificada a procedência de suas razões, determinará que se adote providências necessárias para o cumprimento da Lei.  

O direito ao acesso à informação é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal, conforme inciso XXXIII do art..5º  do Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe que: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. 

Atendimento via internet - e-SIC

http://www.camaraviana.es.gov.br/e-sic

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA

Segunda a Quinta ‐ feira 08:00 às 18:00h
Sexta ‐ feira 08:00 às 17:00h

(27) 3255-2955 / (27) 3255-2769 / (27) 3255-2118

Plenário e Administrativo: Avenida Florentino Avidos, N°40 - Centro Viana/ES - 29130-065

Gabinetes - Anexo:Rua Governador Rubim,
n° 180 - Centro Viana/ES - 29130-148

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