CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

A Carta de Serviços ao Usuário, que foi inserida no ordenamento jurídico através da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e regulamentada pelo Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, é um documento que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos.

A sua prática implica para a organização um processo de transformação sustentada em princípios fundamentais – participação e comprometimento, informação e transparência, aprendizagem e participação do cidadão. Esses princípios têm como premissas o foco no cidadão e a indução do controle social.

CLIQUE AQUI E ACESSE A CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO