Por meio da resolução 11/2017, a Câmara regulamentou os procedimentos no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). O objetivo é possibilitar que a sociedade acompanhe o trabalho realizado na Câmara, por meio da solicitação de informações não sigilosas. O atendimento pode ser de forma eletrônica (e-SIC) ou presencial, conforme as diretrizes previstas na resolução.

O presidente da Casa Legislativa, o vereador Fábio Dias (PT), ressalta que a regulamentação da Lei de Acesso à Informação é uma das exigências dos órgãos de controle a fim de garantir a transparência da gestão pública. “Na resolução está previsto os procedimentos para a tramitação das demandas. Ela garante os direitos dos cidadãos e os deveres da administração pública”, explica.

Como funciona?

A Câmara já disponibilizava no Portal de Transparência informações acerca da administração da Casa Legislativa, como contratos e despesas. Agora com o SIC, o cidadão poderá solicitar as informações que não estão disponíveis no Portal da Transparência. Para isso, será necessário preencher um formulário que contenha a identificação do requerente.

De acordo com a Lei Federal de Acesso à Informação nº 12.527/2011, após o recebimento da demanda a Câmara terá o prazo máximo de 20 dias para encaminhar a informação, podendo ser prorrogado para mais 10 dias.

O atendimento presencial do SIC funcionará no setor de Ouvidoria da Câmara Municipal de Viana. Já a solicitação online está disponível no site através do link http://www.camaraviana.es.gov.br/ouvidoria/formulario_esic

Data de Publicação: sexta-feira, 30 de junho de 2017