SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Viana.


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CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA - ES

Horário de Funcionamento:
Atendimento ao Público:
Segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00.

Sessões Ordinárias:
Toda quarta-feira às 16h00.


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Endereço:
Plenário e Administrativo: Avenida Florentino Avidos, N°40 - Centro
Viana/ES - 29130-065


Gabinetes - Anexo: Rua Governador Rubim, n° 180 - Centro
Viana/ES - 29130-148


Telefone: (27)3255-2955/(27)3255-2769/(27)3255-2118
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ouvidoria@camaraviana.es.gov.br

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