A Câmara Municipal de Viana realizou a 134ª Sessão Ordinária nesta quinta-feira (21) de dezembro de 2023. O Presidente da Casa, Joilson Broedel, em conformidade com o Regimento Interno, informou aos vereadores e à população a pauta de matérias que seriam discutidas e votadas.

Dentre as proposições destacadas para a Sessão, esteve o Parecer nº 030/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, apresentado na forma de Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2023. Esse projeto recomendou a aprovação da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Viana referente ao exercício de 2021, responsabilidade do gestor Wanderson Borghadt Bueno, em conformidade com o Parecer Prévio TC-061/2023, relacionado aos Processos 6846-2022.

No âmbito das proposições legislativas, destacou-se o Projeto de Lei nº 62/2023, de autoria do Vereador Joilson Broedel, que visava dar denominação à Unidade de Saúde do Bairro Campo Verde. Além disso, o Vereador Abel Mariano de Morais apresentou três projetos com temas diversos, incluindo a instituição do "Dia Municipal da Associação dos Amigos do Autista do Espírito Santo" – AMAES.

A Mesa Diretora também contribuiu com o Projeto de Lei nº 70/2023, que tratou do plano de cargos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Viana.

Por parte da Prefeitura Municipal, diversos projetos estiveram em tramitação, abrangendo temas como a extinção de cargos, alterações em leis municipais, criação de componentes municipais integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, entre outros.

Destaque para o Projeto de Lei nº 42/2023, que instituiu o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades (CTAA) e previu a aplicação de multa por infrações ao Código de Posturas, sendo deliberado na forma de Substitutivo.

A Sessão também abordou temas relacionados à estruturação e gestão do Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos e dos Guardas Municipais no Município de Viana.

Data de Publicação: quinta-feira, 21 de dezembro de 2023