PAUTA DA CENTÉSIMA NONA (109ª) SESSÃO ORDINÁRIA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA - 14/06/2023
LEGISLATURA 2021/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Viana/ES, no uso de suas atribuições regimentais (R.I., art. 34, b, c/c arts. 135 e 
136), faz saber aos nobres Edis, bem como a população, que constará da Pauta da Centésima Nona (109ª) Sessão 
Ordinária, Terceira Sessão Legislativa, Legislatura 2021/2024, a ser realizada no dia 14 de junho de 2023, às 16h
(quarta-feira), as seguintes matérias, podendo ser deliberadas matérias em tramitação de regime de urgência regimental
ou rito sumário (RI, art. 136 c/c art. 162):
1. Proposição da Câmara Municipal – Tramitação em Rito Ordinário – 1ª Discussão – RI, art. 177:
1.1. Projeto de Lei nº 01/2023, de autoria do Vereador Wesley Pereira Pires, que dá denominação de Escadaria 
Abílio Shellmann”, a escadaria localizada entre as Ruas Paissandú e Santa Catarina, no Bairro Areinha.
1.2. Projeto de Lei nº 23/2023, de autoria do Vereador Edilson José Endlich, que da redenominacão de “Eny 
Furtado de Lima”, a Rua Santa Helena, no Bairro Universal.
2. Proposição da Prefeitura Municipal – Tramitação pelo Rito Sumaríssimo – Discussão e Votação (RI, 
art. 162 e ss):
2.1. Projeto de Lei nº 16/2023, que institui o “Programa Municipal de Recuperação Fiscal – Fique em Dia”.
Viana/ES, 13 de junho de 2023. 
JOILSON BROEDEL
Presidente

Data de Publicação: terça-feira, 13 de junho de 2023