PAUTA DA CENTÉSIMA TERCEIRA (103ª) SESSÃO ORDINÁRIA 
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA - 03/05/2023
LEGISLATURA 2021/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Viana/ES, no uso de suas atribuições regimentais (R.I., art. 34, b, c/c arts. 135 e 
136), faz saber aos nobres Edis, bem como a população, que constará da Pauta da Centésima Terceira (103ª) Sessão 
Ordinária, Terceira Sessão Legislativa, Legislatura 2021/2024, a ser realizada no dia 03 de maio de 2023, às 16h
(quarta-feira), as seguintes matérias, podendo ser deliberadas matérias em tramitação de regime de urgência regimental
ou rito sumário (RI, art. 136 c/c art. 162):
1. Proposição da Prefeitura Municipal – Tramitação em Rito Sumaríssimo – Discussão e Votação (RI, art. 162 e ss) – Possui substitutivo:
1.1. Projeto de Lei nº 11/2023, altera a Lei 2.796, de 09 de agosto de 2016.
2. Redação Final – Discussão Única e Votação:
2.1 Projeto de Lei nº 11/2023, altera a Lei 2.796, de 09 de agosto de 2016. Viana/ES, 02 de maio de 2023. 

JOILSON BROEDEL
Presidente

Data de Publicação: terça-feira, 02 de maio de 2023