PAUTA DA NONAGÉSIMA OITAVA (98ª) SESSÃO ORDINÁRIA 
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA - 29/03/2023
LEGISLATURA 2021/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Viana/ES, no uso de suas atribuições regimentais (R.I., art. 34, b, cc arts. 135 e 
136), faz saber aos nobres Edis, bem como a população, que constará da Pauta da Nonagésima Oitava (98ª) Sessão 
Ordinária, Terceira Sessão Legislativa, Legislatura 2021/2024, a ser realizada no dia 29 de março de 2023, às 16h
(quarta-feira), as seguintes matérias, podendo ser deliberadas matérias em tramitação de regime de urgência regimental
ou rito sumário (RI, art. 136 c/c art. 162):

1. Proposição da Câmara Municipal – Tramitação em Rito Ordinário – 2ª Discussão e Votação - RI, art. 177:

1.1. Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Vereador Edilson Endlich, dá denominação de “Estrada Benedito Almeida”, a via que liga a Comunidade de Peixe Verde à BR 262 no Município de Viana/ES.

2. Proposição da Câmara Municipal – Tramitação em Rito Ordinário – 1ª Discussão - RI, art. 177:

2.1 Projeto de Lei nº 11/2023, de autoria do vereador Valdemir Souza Pereira (Ademir Pereira), dá denominação de “Praça Joaquim de Almeida Silva”, a praça construída na Estrada de Bonito, próximo a Igreja Nossa Senhora Aparecida.

3. Proposição da Prefeitura Municipal – Tramitação em Rito Sumaríssimo – Discussão e Votação – RI, art. 162 e ss:

3.1 Projeto de Lei nº 04/2023, altera a Lei 3.199, 04 de janeiro de 2022 e dá outras providências.

4. Proposição da Câmara Municipal – Tramitação em Rito Especial - 2º Turno - 1ª Discussão e Votação (LOMV, art. 30, c/c RI, art. 167, I, e art. 246 e ss):

4.1. Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, altera o art. 16 da Lei 
Orgânica.

Viana/ES, 28 de março de 2023. 

JOILSON BROEDEL
President
 

Data de Publicação: terça-feira, 28 de março de 2023