PAUTA DA OCTOGÉSIMA NONA (89ª) SESSÃO ORDINÁRIA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA - 14/12/2022 LEGISLATURA 2021/2024

14 de dezembro de 2022 às 00h00.

O Presidente da Câmara Municipal de Viana/ES, no uso de suas atribuições regimentais (R.I., art. 34, b, cc arts. 135 e 
136), faz saber aos nobres Edis, bem como a população, que constará da Pauta da Octogésima Nona (89ª) Sessão 
Ordinária, Segunda Sessão Legislativa, Legislatura 2021/2024, a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2022, às 
16h00min (quarta-feira), as seguintes matérias, podendo ser deliberadas matérias em tramitação de regime de 
urgência regimental (RI, art. 136 c/c art. 162):
1. Proposição da Prefeitura Municipal – Tramitação Ordinária – 2ª Discussão e Votação:
1.1. Projeto de Lei nº 39/2022, que estima a receita e fixa e despesa do Município de Viana para o Exercício 
Financeiro de 2023.
1.2. Projeto de Lei nº 43/2022, que altera a Lei 3.189/2021 (dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de 
Viana – Período de 2022 a 2023).
2. Proposição da Câmara Municipal – Tramitação Ordinária – 2ª Discussão e Votação:
2.1. Projeto de Lei nº 27/2022, de autoria do Vereador Wantuil Schultz, que dispõe sobre a emissão e disponibilidade 
gratuita de carteira estudantil para alunos da rede municipal de ensino.
2.2. Projeto de Lei nº 33/2022, de autoria do Vereador Wesley Pereira Pires, dispõe sobre a carteira municipal de 
identificação da pessoa com transtorno do espectro autista – CIPTEA e dá outras providências.
2.3. Projeto de Lei nº 37/2022, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei 3.198, de 04 de janeiro de 2022.
Viana/ES, 14 de dezembro de 2022. 
Publique-se. 
JOILSON BROEDEL
Presidente

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