Câmara aprova lei que confere validade indeterminada ao laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA)

03 de junho de 2022 às 00h00.

Foi aprovada pela Câmara de Viana o Pro de Lei nº 011/2022, de autoria do Vereador Joilson Broedel, que confere validade indeterminada ao laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Viana. A Lei Nº 3.217/2022 é de 23 de maio de 2022.

"Temos uma dificuldade que muitos pais que vivem o TEA vão se identificar. O autismo existe em diversos graus e são necessários exames para identificar essa característica. Com frequencia, pais de alunos com TEA precisam levar um laudo na escola para comprovar o autismo, visto que seus filhos precisam de uma atenção especial na escola. Nosso objetivo com essa lei é, uma vez que o laudo é definitivo, que não seja mais necessário o evnio de laudos adicionais. Ou seja, que ele realmente seja definitivo na detecção do autismo. Isso pode parecer banal, mas quem vive a situação sabe da complexidade dos fatos. Um profissional capacitado detectou o grau de autismo? O laudo será apresentado uma única vez na rede de ensino de Viana", explicou o presidente da Câmara, Joilson Broedel.

O Projeto de Lei já havia passado pela Comissão de Justiça e Redação com parecer favorávei e foi sancionada pelo prefeito Wanderson Bueno. A Lei traz o seguinte texto: "O laudo emitido por médico especialista atestando o Transtorno do Espectro Autista (TEA), seja por profissional particular ou por profissional do Sistema Único de Saúde, terá validade indeterminada no âmbito do município de Viana".

Contudo, o texto da lei traz a seguinte ressalva. "O laudo não definitivo não será aplicado. Por laudo não definitivo entende-se aquele em que o profissional especialista solicita ao paciente ou responsável que seja feito acompanhamento da pessoa por certo período de tempo, a fim de confirmar ou não a presença de TEA no paciente."

Boletim Informativo

Receba novidades por e-mail ou siga nossas redes sociais

  • Ícone do Youtube
  • Ícone do Facebook
  • Ícone do Instagram
  • Ícone do Linkedin
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00.

HORÁRIO DAS SESSÕES PLÉNARIAS

Toda quarta-feira às 16h00.

ENDEREÇO

Plenário e Administrativo: Avenida Florentino Avidos, N°40 - Centro Viana/ES - 29130-065

Gabinetes - Anexo:Rua Governador Rubim,
n° 180 - Centro Viana/ES - 29130-148

TELEFONE

(27) 3255-2955 / (27) 3255-2769 / (27) 3255-2118

E-MAIL

noreply@camaraviana.es.gov.br

Copyright © Câmara Municipal de Viana. Todos os direitos reservados.

Logo da

Política de Privacidade

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com as condições contidas nela.