Câmara de Viana aprova lei que obriga segurança patrimonial armada, durante 24h, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nas agências bancárias do município. A iniciativa visa intimidar as ações de criminosos.
A lei municipal nº 2867/2017 foi sancionada na última segunda-feira (31). Os bancos terão o prazo de 120 dias para se adequarem a nova legislação a partir da data de publicação.
Com a implantação da vigilância armada 24h, pretende-se intimidar a ação de criminosos, uma vez que os estabelecimentos bancários, mesmo após o encerramento do expediente bancário, permanecem acessíveis aos usuários. Pela lei municipal, também é obrigatório a segurança mesmo quando banco não esteja aberto para o atendimento eletrônico. Uma vez que as agências continuam sendo alvo, pois os criminosos podem atacar os estabelecimentos, inclusive com explosivos, colocando em risco a integridade de moradores, pedestres, escolas e outros estabelecimentos comerciais.
Multa para quem descumprir a lei
As Agências terão o prazo de 120 dias para se adequarem a nova legislação, após a publicação da lei. Os bancos que não se adequarem às novas exigências receberão advertência, podendo ser multada diariamente. O valor da multa diária será de R$ 6,373, podendo ser triplicado se no prazo de 60 dias não houver cumprimento da legislação, e ter o alvará de licença cancelado caso o descumprimento ultrapasse os 90 dias.
Data de Publicação: quarta-feira, 02 de agosto de 2017