PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA – 17/11/2014 

O Presidente da Câmara Municipal de Viana/ES, no uso de suas atribuições regimentais (art. 34, b, cc arts. 135 e 136), faz saber aos 

nobres Edis que constará da Pauta da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 17 de novembro de 2014, às 16h00min, as seguintes 

matérias, com votação pelo quorum por maioria simples, salvo o veto, que será por maioria absoluta, observado, sempre, o disposto 

no art. 26 da Lei Orgânica do Município de Viana: 

1. Deliberação aos Pareceres da Comissão de Justiça e Redação (RI, art. 59): 

1.1. Projeto de Lei nº 132/2013, de autoria do vereador Fábio Luiz Gegenheimer, institui a Semana Municipal da Juventude no 

Município de Viana. 

1.2. Projeto de Lei nº 49/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Brandão, que institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar a 

ser comemorada anualmente na última semana de julho no Município de Viana. 

1.3. Projeto de Resolução nº 05/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Brandão, que regulamenta no âmbito da Câmara Municipal 

de Viana, a reserva de 30% (trinta por cento) dos cargos para negros, negras e afrodescendentes e da outras providências. 

2. Deliberação aos Projetos de Lei e outras preposições da Câmara Municipal: 

2.1. Projeto de Lei nº 59/2013, de autoria do vereador José de Souza, proíbe a entrada ou permanência de pessoas utilizando 

capacete ou outra cobertura que oculte a face ou dificulte identificação em estabelecimentos comerciais públicos ou privados. 

2.2. Projeto de Lei nº 84/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Brandão, dispõe sobre a padronização da iluminação publica 

instalada no Município de Viana e dá outras providências. 

2.3. Projeto de Lei nº 03/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Brandão, considera de utilidade pública municipal a Associação 

dos Agricultores, Familiares e Moradores de Pau Amarelo e São Paulo - AFAMPASP – Município de Viana. 

2.4. Projeto de Lei nº 09/2014, de autoria do vereador Hermes Freitas Filho, autoriza o Poder Executivo Municipal de Viana a proibir 

que postos de combustíveis instalados no Município, abasteçam os veículos após o acionamento da trava de segurança da bomba de 

abastecimento. 

2.5. Projeto de Lei nº 16/2014, de autoria do vereador Gilmar José Mariano, cria numeração de identificação de postes de energia 

elétrica. 

2.6. Projeto de Lei nº 26/2014, de autoria do vereador Gilmar José Mariano, que estabelece diretrizes para recapeamento asfáltico por 

empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos, no âmbito do Município de Viana. 

2.7. Projeto de Lei nº 53/2014, de autoria do vereador Idomar José Passamai, declara de Utilidade Pública o “Projeto Criança 

Saudável”. 

2.8. Projeto de Lei nº 55/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Brandão, dispõe sobre a instituição do selo “Empresa Inclusiva”, 

em reconhecimento as iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas com deficiência no âmbito do município de 

Viana e dá outras providências. 

2.9. Projeto de Lei nº 56/2014, de autoria do vereador Antônio César Lázaro, declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação dos 

Agricultores Familiares de Campo Verde”. 

2.10. Moção de Apelo nº 02/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Brandão, ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça 

do Espírito Santo Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, para que fique ciente da necessidade em caráter de urgência

do retorno do Juizado Especial para o Município de Viana/ES.  Página | 2

Ano IV – Edição nº 293 

14 de novembro de 2014 

Diário Oficial 

CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA – ES 

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas 

Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico 

http://es.viana.camara.dio.org.br/dio/autenticador sob o número 141114d2137

2.11. Moção de Apelo nº 03/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Brandão, ao Excelentíssimo Chefe da Defensoria Pública do 

Estado do Espírito Santo, Dr Gilmar Alves Batista, para que fique ciente da necessidade em caráter de urgência do retorno da 

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo no Município de Viana. 

3. Deliberação aos Projetos de Lei de autoria do Prefeito Municipal: 

3.1. Projeto de Lei nº 41/2014, de autoria da Prefeitura Municipal de Viana, que altera os artigos 84 e 85 da seção IX, do título II, 

Capítulo I da Lei nº 1.299/1995, que institui o Código de Obras. 

3.2. Projeto de Lei nº 43/2014, de autoria da Prefeitura Municipal de Viana, que institui o cadastro e identificação de pessoas com 

deficiência e mobilidade reduzida do Município de Viana. 

3.3. Projeto de Lei nº 44/2014, de autoria da Prefeitura Municipal de Viana, que autoriza a denominar a CMEI localizada em Caxias do 

Sul. 

4. Deliberação ao veto aposto pelo Prefeito Municipal de Viana: 

4.1. Projeto de Lei nº 26/2014, de autoria da Prefeitura Municipal de Viana, autoriza o Município a celebrar convênio de cooperação 

com o Estado do Espírito Santo, para a delegação do serviço de transporte coletivo urbano municipal e dá outras providências. 

(veto parcial) 

Publique-se. 

Viana/ES, 14 de novembro de 2014. 

ANTÔNIO CÉSAR LÁZARO 

Presidente