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Câmara entra em recesso e aprova (18) Projetos de Leis

Câmara entra em recesso e aprova (18) Projetos de Leis

Câmara entra em recesso e aprova (18) Projetos de Leis


Câmara entra em recesso e aprova (18) Projetos de Leis

Na ultima Sessão Ordinária do dia (16), o Plenário da Câmara Municipal de Viana estava repleta de pessoas que vieram assistir as aprovações dos (18) Projetos de Leis aprovados pelos vereadores desta Casa.  Esta Sessão foi a ultima do mês de julho, devido ao recesso de (15) dias, os vereadores só retornaram no dia (1) de agosto.

O Objetivo dos projetos aprovados pela Câmara Municipal de Viana é beneficiar as necessidades das comunidades que compõem o município e também a sociedade de forma geral. A Câmara também é responsável pelo acompanhamento, fiscalização e votação de projetos enviados a Casa pelo Executivo, ou seja, pela Prefeitura, além de ser responsável pelo regimento interno da própria casa.

Confira os projetos aprovados nesta Sessão Ordinária:

Projeto de Lei nº 05/2012, que dispõe sobre a avaliação dos imóveis a serem adquiridos pelo Poder Público Municipal de Viana e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 08/2012, institui a Política Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal. Para preservar o meio ambiente diminuindo a poluição do solo, da água e do ar.

Projeto de Lei n° 09/2012, que dispõe sobre a substituição de papel clorado por papel reciclado, coleta seletiva de resíduos e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 10/2012, que dispõe sobre a iniciativa em concretizar o projeto "adote a frente de sua casa", determinando isenção no IPTU e dá outras providências. E Conscientizar a população que melhorias na infraestrutura somente serão conseguidas por meio da participação de cada munícipe, a partir da organização e da definição de padrões oriundos das autoridades com competência para tanto. Assim, alcançar uma cidade com outro visual que prime pela beleza, atratividade e aconchego do espaço público.

Projeto de Lei 11/2012, é para Cria o Fundo Municipal para a Juventude de Viana e dá outras providências, com o objetivo de criar condições de subsídios para sustentação de atividades voltadas para esta faixa da população.

Projeto de Lei 12/2012, obriga a publicação no site da prefeitura do cronograma das obras e serviços de limpeza e manutenção das vias públicas municipais em execução, com fotos e dá outras providências.

Projeto de Lei 13/2012, autoriza o Executivo Municipal de Viana a realizar limpeza nos lotes vagos e dá outras providências, para garantir que os terrenos vagos no município depois de notificados pelos fiscais de secretaria competente, encaminhem o procedimento de limpeza do mesmo e cobrem pelo serviço nos talões de IPTU.

Projeto de Lei n° 14/2012, autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o COMDPED – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Projeto de Lei n° 15/2012, que dispõe sobre o controle do Poder Público Municipal nas construções e fiscalização de cercas elétricas. Para regulamentar o funcionamento das cercas elétricas no Município devidas o risco de acidentes como o ocorrido na comunidade de Coqueiral de Viana.

Projeto de Lei n° 16/2012, estabelece regime especial de assistência às mulheres vítimas de violência conjugal com dificuldades de inserção no mercado de trabalho.

Projeto de Lei n° 17/2012, regulamenta a execução de obras pelas concessionárias, permissionárias e contratadas de serviço público e estabelece multas. Para obrigar as empresas que prestam serviços em Viana e precisam perfurar a pavimentação das vias, que reparem os buracos em até 48h.

Projeto de Lei n° 18/2012, Para ficar criado o Fundo Municipal de Apoio ao Futebol Amador do Município de Viana (FUMAFAV). O objetivo é captar recursos financeiros para custear as despesas com equipes e atletas amadores em competições oficiais ou não.

Projeto de Lei n° 19/2012, que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.

Projeto de Lei n° 20/2012, que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública a Associação dos Artesãos do Município de Viana-ES – ARTEMÃO, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 29/2012, dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013.

Projeto de Lei n° 34/2012, altera o Inciso III do artigo 39, Inciso III do artigo 43, Inciso III do artigo 47 e Inciso III do artigo 51 da Lei Municipal nº. 1.876/2006 (Plano Diretor Municipal de Viana) e dá outras providências.  O objetivo é para adequar para 30 (trinta) e 15 (quinze) metros a altura máxima prevista nas normas dos mencionados incisos, eis que os aludidos dispositivos legais, datados de 2006, prevêem altura máxima de edificações em 15 (quinze) e 9 (nove) metros.

Projeto de Lei n° 35/2012, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 69.100,00 (sessenta e nove mil e cem reais).

Projeto de Lei n° 36/2012, Regulamenta a concessão do auxílio transporte aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Viana, nos termos do artigo 84, Inciso I e 85, caput da Lei Municipal nº. 1.596/2001.

Os projetos aprovados pela Câmara Municipal de Viana podem ser conferidos no site www.camaraviana.es.gov.br.




Flávia Stefania - Assessoria de Comunicação


Data de Publicação: quarta-feira, 25 de julho de 2012

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