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Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 54.

Como instrumento de transparência e controle social da gestão fiscal, a LRF determina que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos deverão emitir o RGF com demonstrativos da despesa com pessoal, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, a fim de evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos na própria lei. 

Abaixo estão os links dos RGF da Câmara Municipal de Viana.

 

Ano 2022

1º Quadrimestre

2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
Ano 2021 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre

CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA

Segunda a Quinta ‐ feira 08:00 às 18:00h
Sexta ‐ feira 08:00 às 17:00h

(27) 3255-2955 / (27) 3255-2769 / (27) 3255-2118

Plenário e Administrativo: Avenida Florentino Avidos, N°40 - Centro Viana/ES - 29130-065

Gabinetes - Anexo:Rua Governador Rubim,
n° 180 - Centro Viana/ES - 29130-148

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